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19 de Fevereiro de 2020

Como funcionam as licitações? Minha empresa pode participar?

#RapidinhaDiária

Renata Reis, Advogado
Publicado por Renata Reis
há 3 meses

A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos da Administração Pública. Existem 6 modalidades de licitação, cinco delas estão no artigo 22 da Lei de Licitações 8.666:

• Concorrência - é a modalidade mais ampla de licitação em que todos podem participar, desde que atendam ao edital;

• Tomada de preços - para licitantes previamente cadastrados ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento, até 3 dias antes da licitação;

• Convite - não precisa ser publicado na Imprensa Oficial, porém há de ter publicidade;

• Concurso - licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração;

• Leilão - é modalidade de licitação para a venda de BENS MÓVEIS inservíveis para a Administração Pública ou legalmente apreendidos;

• E o Pregão que está na Lei 10.520/02 sendo aplicável não somente à União, mas sim a todos os Estados e municípios;

Ok, mas como é feito o julgamento? O Art. 45 da Lei 8.666 estabelece os 4 tipos de licitação:

· Menor preço;

· Melhor técnica;

· Técnica e preços;

· Maior lance ou oferta;

Caso você tenha um negócio e queira ofertar serviços ou bens para o setor público, se cadastre nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. A Lei nº 8.666/93 de Licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos seus departamentos de cadastro.

Esses documentos servem para comprovar os seguintes aspectos: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

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