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19 de Fevereiro de 2020

Divisão de bens na união estável

#RápidinhaDiária

Renata Reis, Advogado
Publicado por Renata Reis
há 3 meses

Quando a união estável termina, resta a dúvida sobre como dividir os bens que o casal adquiriu no decorrer da relação. De acordo com o artigo da Lei da União Estável (Lei 9.278/1996), o que foi adquirido por um ou por ambos os conviventes durante a união estável é considerado fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos. Portanto, sendo divisível por dois ao final da união, a menos que haja estipulação contrária em contrato escrito.

Lembre-se que a conciliação e a mediação são sempre o melhor caminho para resolver esses litígios antes de buscar um juiz.

*Texto dá página do CNJ

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